O presente Regulamento Municipal tem por objeto definir as condições de acesso e os procedimentos para a atribuição de Apoios Económicos de Caráter Eventual (AECE) e Apoio de Emergência Social de Caráter Pontual (AESCP).
Consideram-se as prestações pecuniárias que decorrem da transferência de competências que se destinam a:
- a)Colmatar as situações de carência económica, devidamente comprovada;
- b)Contribuir para a realização de despesas inadiáveis;
- c)Contribuir para a aquisição de bens e serviços de primeira necessidade e neste sentido, estas prestações obedecem aos princípios de personalização, seletividade e flexibilidade de modo a abranger múltiplas áreas (alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação, transportes, entre outros).