- 1 -O canil municipal de Penafiel, adiante designado por cmp, é um equipamento municipal que tem como primordial função a recolha de animais errantes no município de Penafiel, no respeito e promoção do bem-estar animal e defesa da saúde pública.
- 2 -O cmp é composto por áreas funcionais distintas:
- a)Áreas sociais de atendimento ao público;
- b)Áreas destinadas aos serviços médico-veterinários;
- c)Sector de acolhimento temporário para animais extraviados, mas com dono, e outros passíveis de adopção;
- d)Sector de animais em quarentena (animais suspeitos de raiva ou agressores);
- e)Sector de acolhimento de animais abandonados, vadios ou errantes, que, pela natureza da sua condição, não sejam recuperáveis.
Artigo 2.º — Objecto
Vigente desde: 20/02/2004
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