Art.º 9 · Edital n.º 141/2020 — Comportamentos ilícitos considerados como assédio

1 -Estão, designadamente, vedados os seguintes comportamentos, em si mesmos suscetíveis de configurarem a prática de assédio moral:
1. a)Desvalorizar e desqualificar sistematicamente o trabalho de colegas ou subordinados;
2. b)Promover o isolamento social;
3. c)Ridicularizar, de forma direta ou indireta, uma característica pessoal;
4. d)Fazer ameaças de despedimento recorrentes;
5. e)Estabelecer sistematicamente objetivos impossíveis de atingir ou prazos impossíveis de cumprir;
6. f)Atribuir sistematicamente funções estranhas ou desadequadas à respetiva categoria profissional;
7. g)Não atribuir quaisquer funções profissionais, violando o direito à ocupação efetiva do posto de trabalho;
8. h)Apropriar-se sistematicamente de ideias, propostas, projetos e trabalhos de colegas ou de subordinados, sem identificação do autor das mesmas;
9. i)Desprezar, ignorar ou humilhar colegas ou trabalhadores/as, forçando o seu isolamento perante outros colegas e superiores hierárquicos;
10. j)Sonegar sistematicamente informações necessárias ao desempenho das funções de outros colegas ou de subordinados ou relativas ao funcionamento dos serviços, sendo, no entanto, o conteúdo dessas informações facultado aos demais;
11. k)Divulgar sistematicamente rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas;
12. l)Dar sistematicamente instruções de trabalho confusas e imprecisas;
13. m)Pedir sistematicamente trabalhos urgentes, sem que essa urgência seja necessária;
14. n)Fazer sistematicamente críticas em público a colegas de trabalho, a subordinados ou a outros superiores hierárquicos;
15. o)Insinuar sistematicamente que o/a trabalhador/a ou colega de trabalho tem problemas mentais ou familiares;
16. p)Fazer brincadeiras frequentes ou graves com conteúdo ofensivo referentes ao sexo, raça, opção sexual ou religiosa, deficiências físicas, problemas de saúde etc., de outros colegas ou subordinados;
17. q)Transferir o/a trabalhador/a de sector ou de local de trabalho com a clara intenção de promover o seu isolamento;
18. r)Falar constantemente aos gritos ou de forma intimidatória;
19. s)Marcar o número de vezes e contar o tempo que o/a trabalhador/a demora na casa de banho;
20. t)Criar sistematicamente situações objetivas de stress que provoquem no destinatário da conduta o seu descontrolo, designadamente alterações ou transferências sistemáticas de local de trabalho.
2 -Estão, designadamente, vedados os seguintes comportamentos, em si mesmos suscetíveis de configurarem a prática de assédio sexual:
1. a)Repetir sistematicamente observações sugestivas, piadas ou comentários sobre a aparência ou condição sexual;
2. b)Enviar reiteradamente desenhos, fotografias ou imagens indesejados e de teor sexual;
3. c)Realizar telefonemas, enviar cartas, mensagens ou e-mails indesejados, de carácter sexual;
4. d)Promover o contacto físico intencional e não solicitado excessivo ou provocar abordagens físicas desnecessárias;
5. e)Enviar convites persistentes para participação em programas sociais ou lúdicos, quando a pessoa visada deixou claro que o convite é indesejado;
6. f)Apresentar convites e pedidos de favores sexuais associados a promessa de obtenção de emprego ou melhoria das condições de trabalho, estabilidade no emprego ou na carreira profissional, podendo esta relação ser expressa e direta ou meramente insinuada.

Artigo 9.º — Comportamentos ilícitos considerados como assédio

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