Artigo 13.º — Taxa de esforço e ocupação mínima

Vigente desde: 01/08/2025

1 -Nos contratos de arrendamento a celebrar no âmbito do Arrendamento Acessível:
1. a)O preço de renda mensal deve corresponder a uma taxa de esforço igual ou inferior a 30 % do RML do agregado familiar, calculado nos termos do artigo anterior;
2. b)A tipologia do alojamento deve observar uma ocupação mínima em função da dimensão do agregado habitacional, nos termos a estabelecer na portaria prevista no n.º 1, do artigo 12.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/08/2025