O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo de requerimento
ANEXO II
Modelo do cartão municipal de bombeiro
317232501
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/2024