1 -A competência de aprovação das peças da hasta pública pertence à Câmara Municipal, cabendo a esta definir os termos e condições da realização da hasta pública.
2 -As regras e prazos ínsitos no Programa de Procedimento e Caderno de Encargos devem obedecer ao prescrito no presente Regulamento.
3 -Compete ainda à Câmara Municipal designar e estabelecer as competências da Comissão que representará o Município na hasta pública, devendo a mesma ser composta por um número ímpar de elementos.