Artigo 16.º · Arrendamento/adjudicação das Divisões
Em vigor desde 09/11/2026
1 -No âmbito do procedimento de hasta pública, o arrendamento/adjudicação de Divisões poderá ser efetuado por via da licitação, tendo como único fator (monofator) o preço mais elevado proposto, ou mediante um procedimento de prévia qualificação dos candidatos.
2 -Compete à Câmara Municipal, no momento da tomada de decisão sobre a abertura do procedimento de hasta pública, escolher um dos procedimentos referidos no número anterior.
3 -Nos termos do disposto no artigo 15.º anterior, as regras procedimentais e/ou quaisquer outras condicionantes que possam ser estabelecidas, devem constar das peças do procedimento de hasta pública - Programa do Procedimento e Caderno de Encargos.
4 -Caso a Câmara Municipal opte pelo procedimento de prévia qualificação, deverá constar do Programa do Procedimento uma matriz de qualificação, devendo ainda ser estabelecidos critérios de hierarquização das propostas que salvaguardem o interesse público subjacente à criação do Condomínio, designadamente:
a)Setores que potencialmente representam maior criação de riqueza e emprego no concelho, a médio/longo prazo, a definir pela Câmara Municipal;
b)Grau de valorização dos recursos endógenos locais;
c)Alinhamento dos projetos com os domínios prioritários da EREI do CENTRO 2030;
d)Potencial criação de postos de trabalho;
e)Volume de investimento a concretizar;
f)Grau de incorporação de investimentos em transição climática e digital;
5 -Os fatores, a pontuação e respetiva ponderação deverão ser indicados de forma clara e precisa no Programa de Procedimento.