1 -A decisão de adjudicação definitiva, de classificação das candidaturas ou de não adjudicação/arrendamento compete à Câmara Municipal, devendo o interessado ser notificado do projeto de decisão que lhe caiba.
2 -No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da receção da notificação da proposta de decisão, os candidatos podem pronunciar-se, por escrito, de forma fundamentada, e nos casos em que tal seja aplicável, sobre a respetiva minuta de Contrato a celebrar.
3 -Compete à Câmara Municipal decidir sobre as pronúncias efetuadas ao abrigo do direito de audiência previsto no número anterior, devendo notificar o(s) concorrente(s)/candidato(s) da decisão final.