Caso o Município delegue em entidade terceira a gestão do Condomínio, considera-se, para todos os efeitos, que as atribuições do “Município” e da “Câmara Municipal” passam a pertencer à entidade terceira.
Caso o Município delegue em entidade terceira a gestão do Condomínio, considera-se, para todos os efeitos, que as atribuições do “Município” e da “Câmara Municipal” passam a pertencer à entidade terceira.