As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento, que não posam resolvidos com recurso às regras gerais do Código Civil, serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.
As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento, que não posam resolvidos com recurso às regras gerais do Código Civil, serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.