1 -Em CIÊNCIAS existem alunos ordinários e alunos abrangidos por estatutos especiais.
2 -O aluno ordinário está vinculado ao cumprimento das regras de assiduidade, de acordo com o estipulado para as diferentes tipologias de ensino adotadas em cada UC.
3 -Salvo casos especiais, avaliados individualmente pela Direção, nenhum aluno está dispensado das aulas laboratoriais ou de trabalho de campo, para UCs em que a frequência destas aulas seja obrigatória. Os alunos abrangidos por estatutos especiais devem contactar o docente no início do semestre para viabilizar a sua presença nas aulas referidas.
4 -Anualmente são fixados pelo Diretor de CIÊNCIAS, os prazos para os alunos requererem a concessão dos regimes especiais de seguida elencados, sem prejuízo de outros consagrados na legislação em vigor, no que respeita à assiduidade e avaliação.
a)Trabalhadores-estudantes - Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho) na sua redação atual;
b)Alunos Dirigentes Associativos - Lei n.º 23/2006, de 23 de junho (Regime Jurídico do Associativismo Jovem), alterada e republicada pela Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto;
c)Alunos Bombeiros - Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (Regime Jurídico Aplicável aos Bombeiros Portugueses no Território Continental), na sua redação atual;
d)Alunos Militares - Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro (Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar), alterado pelos Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio e n.º 320/2007, de 27 de setembro, e pelas Leis n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro;
e)Mães e Pais Estudantes, no âmbito das medidas de Apoio Social às Mães e Pais Estudantes - Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto;
f)Estudantes Atletas - Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril (Estatuto do Estudante Atleta do Ensino Superior);
g)Alunos com Necessidades Educativas Especiais -Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais da Universidade de Lisboa (Despacho n.º 6255/2016, de 11 de maio) e Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (Despacho n.º 10069/2017, de 21 de novembro).