- 1 -Verificados os pressupostos legais, a Câmara Municipal procede à emissão da licença do veículo.
- 2 -A licença identifica, designadamente:
- a)O operador;
- b)O veículo;
- c)O regime de estacionamento;
- d)O contingente a que pertence;
- e)Os demais elementos previstos na legislação aplicável.
- 3 -As alterações aos elementos constantes da licença são objeto de averbamento, nos termos da lei.