1 -Sempre que a atribuição de licenças dependa de procedimento concorrencial, os critérios de seleção são definidos na respetiva deliberação de abertura, em conformidade com os princípios da igualdade, da transparência e da concorrência.
2 -Os critérios adotados devem ser objetivos, proporcionais, não discriminatórios e adequados à prossecução do interesse público.
3 -Na definição dos critérios deve ser valorizada, designadamente:
a)A qualidade do serviço proposto;
b)A capacidade técnica e operacional do operador;
c)A disponibilidade de veículos acessíveis;
d)A adoção de soluções ambientalmente sustentáveis;
e)Outros fatores diretamente relacionados com a melhoria do serviço público.