1 -O operador deve comunicar ao Município, no prazo legalmente previsto, qualquer alteração dos elementos constantes da licença que seja suscetível de produzir efeitos sobre a respetiva validade.
2 -Sempre que a alteração determine a atualização da licença, o Município procede ao respetivo averbamento, mediante requerimento do interessado e apresentação dos documentos legalmente exigíveis.
3 -A falta de comunicação das alterações previstas no n.º 1 constitui incumprimento dos deveres do titular da licença, sem prejuízo da aplicação das consequências previstas na lei.