1 -A licença caduca nos casos previstos no Decreto-Lei n.º 101/2023, ou quando deixe de se verificar qualquer dos pressupostos legalmente exigidos para a sua manutenção.
2 -Verificada uma causa de caducidade, a Câmara Municipal declara a caducidade da licença, mediante decisão fundamentada, precedida da audiência dos interessados, quando legalmente exigível.
3 -Declarada a caducidade, o Município promove as comunicações legalmente obrigatórias às entidades competentes e adota as medidas administrativas necessárias.