1 -O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à organização, ao acesso ao mercado e ao exercício do serviço público de transporte de passageiros em táxi na área territorial do Município de Anadia.
2 -O Regulamento disciplina, designadamente:
a)O licenciamento dos veículos afetos ao serviço público de transporte de passageiros em táxi;
b)A organização do mercado municipal;
c)A fixação dos contingentes;
d)Os regimes de estacionamento;
e)As condições de exploração do serviço;
f)O exercício das competências administrativas atribuídas ao Município enquanto autoridade de transportes;
g)A fiscalização e o regime contraordenacional, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades.