- 1 -O presente Regulamento aplica-se ao serviço público de transporte de passageiros em táxi desenvolvido na área territorial do Município de Anadia.
- 2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se aos operadores licenciados, aos respetivos veículos, aos motoristas, bem como às demais pessoas singulares ou coletivas que intervenham nos procedimentos administrativos nele previstos.