Artigo 35.º · Incumprimento das disposições regulamentares
Em vigor desde 10/11/2026
1 -O incumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento constitui infração administrativa quando tal resulte da violação de deveres legalmente previstos.
2 -Às infrações previstas no número anterior aplica-se o regime contraordenacional estabelecido no Decreto-Lei n.º 101/2023, e demais legislação aplicável.
3 -A instauração, instrução e decisão dos processos de contraordenação obedecem ao regime legal em vigor.