1 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ao Município, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao IMT, I. P., às forças de segurança e às demais entidades competentes.
2 -No exercício das respetivas competências, os trabalhadores municipais devidamente credenciados podem realizar as ações inspetivas e de verificação previstas na lei.
3 -Os operadores e motoristas devem colaborar com as entidades fiscalizadoras, facultando os documentos e informações cuja apresentação seja legalmente exigível.