1 -O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito dos procedimentos previstos no presente Regulamento observa o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.
2 -Os dados pessoais são tratados exclusivamente para o exercício das competências legalmente atribuídas ao Município e pelo período estritamente necessário à prossecução das respetivas finalidades administrativas.
3 -Os titulares dos dados beneficiam dos direitos previstos na legislação em matéria de proteção de dados pessoais.