- 1 -As notificações e demais comunicações previstas no presente Regulamento são efetuadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo e da demais legislação aplicável.
- 2 -Sempre que legalmente admissível, as notificações podem ser realizadas por meios eletrónicos.
- 3 -A apresentação de requerimentos, documentos e demais elementos instrutórios pode ser efetuada através dos meios eletrónicos disponibilizados pelo Município.