Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
- a)Autoridade de transportes - a entidade competente para o exercício das atribuições e competências previstas na lei relativamente ao serviço público de transporte de passageiros em táxi;
- b)Táxi - veículo automóvel licenciado para a prestação do serviço público de transporte de passageiros em táxi, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2023, e demais legislação aplicável;
- c)Operador de transporte em táxi - pessoa singular ou coletiva legalmente habilitada para exercer a atividade de transporte em táxi;
- d)Alvará de operador - título habilitante emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) que autoriza o operador a exercer a atividade de transporte em táxi, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2023, constituindo requisito obrigatório para a exploração de veículos licenciados para o serviço público de transporte de passageiros em táxi;
- e)Licença - ato administrativo emitido pela autoridade de transportes competente que habilita determinado veículo à prestação do serviço público de transporte de passageiros em táxi;
- f)Contingente - número máximo de licenças fixado pela autoridade de transportes para a respetiva área territorial;
- g)Regime de estacionamento - modalidade de organização do estacionamento dos táxis definida pela autoridade de transportes;
- h)Veículos isentos de distintivos e cor padrão tipologia A - veículo que reúne as características de identificação previstas na legislação aplicável;