Artigo 40.º · Integração de lacunas e direito subsidiário
Em vigor desde 10/11/2026
1 -Em tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, no Código do Procedimento Administrativo e na demais legislação aplicável.
2 -As dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas de acordo com os princípios gerais do direito administrativo e da legislação aplicável ao serviço público de transporte de passageiros em táxi.