1 -Compete ao Município de Anadia, enquanto autoridade de transportes, exercer as competências que lhe são atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 101/2023, e demais legislação aplicável, designadamente:
a)Licenciar os veículos afetos ao serviço público de transporte de passageiros em táxi;
b)Fixar o contingente de veículos autorizados a operar no Município;
c)Definir os regimes e locais de estacionamento;
d)Autorizar, quando legalmente admissível, a utilização de veículos isentos da tipologia A prevista na legislação aplicável;
e)Organizar os procedimentos administrativos relativos às licenças municipais;
f)Exercer os poderes de fiscalização e gestão administrativa que lhe sejam legalmente atribuídos.
g)Fixar, quando aplicável, as tarifas específicas do território municipal, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, e da regulamentação da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
2 -O exercício das competências previstas no número anterior é efetuado em articulação com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), e com as demais entidades competentes.