Artigo 7.º · Licenciamento da atividade municipal/enquadramento
Em vigor desde 10/11/2026
1 -Os veículos afetos ao serviço público de transporte de passageiros em táxi dependem de licença emitida pelo Município, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2023, e do presente Regulamento.
2 -A licença identifica o veículo autorizado, o respetivo operador, o regime de estacionamento aplicável e demais elementos legalmente exigidos.
3 -As alterações aos elementos constantes da licença são comunicadas ao Município no prazo legalmente previsto.
4 -O Município promove as comunicações obrigatórias às entidades competentes através dos meios legalmente estabelecidos.