Art.º 14 · Edital n.º 1434/2022 — Notificação para levantamento de veículo

1 -Das notificações referidas no artigo anterior deve constar a seguinte informação:
1. a)O local e data de remoção do veículo;
2. b)O prazo para levantamento do veículo, de acordo com o estipulado no artigo 13.º;
3. c)A necessidade de apresentação de documentação comprovativa da propriedade do veículo;
4. d)A necessidade de pagamento de taxa inerente, de acordo com o estipulado no artigo 29.º;
5. e)A presunção de abandono do veículo caso o mesmo não seja levantado pelo respetivo proprietário, ou representante, no prazo concedido para o efeito.
2 -No caso previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, se o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, salvo se o proprietário não estiver em condições de a receber, sendo então feita a qualquer pessoa da sua residência, preferindo os familiares diretos.
3 -Não sendo possível proceder às notificações previstas nos números anteriores, por qualquer causa, nomeadamente por desconhecimento do proprietário e/ou residência, proceder-se-á a notificação por Edital, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º

Artigo 14.º — Notificação para levantamento de veículo