Verificado o termo do prazo para levantamento do veículo e não tendo sido reclamado, o mesmo é considerado abandonado e adquirido pelo Estado, ou pelo Município, quando for caso disso.
Artigo 16.º — Veículos não reclamados
Vigente desde: 30/09/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/2022