Artigo 2.º — Âmbito e Objeto

O presente regulamento municipal estabelece as regras e procedimentos aplicáveis à remoção e recolha de veículos abandonados ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo, na área de jurisdição do Município de Tavira, em concretização do estabelecido no artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do anexo ao Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de janeiro, e nos artigos 163.º a 168.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio, com a sua redação atualizada por posteriores alterações legais.