Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar nas Unidades de Saúde de Ourém

São alterados os artigos: 2.º, 5.º, 7.º, 10.º e 15.º

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

O presente regulamento destina-se a regular a atribuição de apoio pecuniário como incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar, que concorram ao preenchimento de vagas e/ou que exerçam funções numa das unidades de saúde do Concelho de Ourém.

Artigo 5.º

Requisitos

1. 1 -Podem candidatar-se aos apoios, médicos de medicina geral e familiar que exerçam ou venham a exercer as funções de médico de medicina geral e familiar numa das unidades de saúde do Concelho de Ourém.
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
   2. b)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
   3. c)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]

         Artigo 7.º

         Instrução da Candidatura e Documentação

         [...]

   4. a)[...]
   5. b)[...]
   6. c)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pela Unidade Local de Saúde de Leiria, a comprovar o tipo de vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho;
   7. d)[...]
   8. e)[...]
   9. f)[...]
   10. g)[...]

       Artigo 10.º

       Apoio e Benefícios

4. 1 -[...]
   1. a)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...]
   2. b)[...]
      1. i)[...]
   3. c)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -Para os candidatos que exerçam funções, pela primeira vez, em USF, os montantes máximos referentes aos reembolsos de despesas, duplicam durante o primeiro ano.
7. 4 -[...]

   Artigo 15.º

   Cessação dos Incentivos

8. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)(Revogado)
   6. f)[...]
   7. g)[...]
9. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
10. 3 -[...]