O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
23 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
319347826
Artigo 13.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 07/08/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2025