- 1 -O presente regulamento estabelece um conjunto de normas e de critérios a que obedece a atribuição das tarifas sociais aos utilizadores domésticos, não domésticos e famílias numerosas, nos serviços de abastecimento de água, de saneamento e de recolha de resíduos sólidos urbanos do concelho de Ourém.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todo o território do Município, sem prejuízo das taxas e tarifas fixadas por disposição legal.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 07/08/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2025