- 1 -O titular da licença, comunicação prévia ou informação prévia que haja caducado pode, em conformidade com o artigo 72.º do RJUE, requerer nova licença, apresentar novo pedido de informação prévia ou nova comunicação prévia.
- 2 -No caso referido no número anterior, são utilizados no novo processo os elementos que instruíram o processo anterior, desde que se mantenham válidos e eficazes.