Artigo 19.º · Condições e prazo de execução das operações urbanísticas em procedimento de comunicação prévia
Em vigor desde 11/11/2026
1 -A admissão da comunicação prévia para realização de obras de urbanização e de edificação fica sujeita às seguintes condições:
a)Concluídas as obras de urbanização, o dono das mesmas fica obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro e à limpeza da área, nos termos previstos no regime de gestão de resíduos sólidos de construção e demolição, sendo o cumprimento destas obrigações condição de receção provisória dessas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 86.º do RJUE;
b)Nos casos de comunicação prévia, as operações urbanísticas devem ser concluídas no prazo proposto pelo comunicante, o qual não pode exceder 5 (cinco) anos.
2 -A reposição do espaço público ocupado com os estaleiros e depósitos de materiais após a conclusão da obra é da responsabilidade do titular da operação urbanística, devendo ser levantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.