A presente Subsecção estabelece as regras específicas relativas aos pedidos de comunicação prévia com prazo para a exploração, registo e utilização de estabelecimento para alojamento local, nos termos definidos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (AL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.