- 1 -Para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, são consideradas as seguintes modalidades:
- a)Moradia;
- b)Apartamento;
- c)Estabelecimentos de hospedagem;
- d)Quartos.
- 2 -São admitidos o uso habitacional para as modalidades acima referidas e o uso não habitacional para as alíneas a), b) e c) do número anterior, nos termos definidos em legislação própria.