Artigo 44.º · Condicionamentos às zonas de serviço
Em vigor desde 11/11/2026
1 -Os projetos relativos a obras de construção de edifícios para habitação devem prever, definir e representar para todos os fogos um sistema construtivo de material adequado, integrado na arquitetura e volumetria envolvente que reduza a sua visibilidade pela escolha de localização adequada ou, em alternativa, com recurso a soluções que promovam a sua dissimulação.
2 -Igual condicionalismo é de observar nos projetos de reconstrução, ampliação ou alteração de edificações quando envolvam modificações substanciais na área de serviço.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, devem os serviços técnicos analisar, caso a caso, a admissibilidade da sua aplicação em concreto em função do tipo de obra em causa.