1 -Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º-A do RJUE, os procedimentos iniciam-se através de requerimento ou comunicação apresentados com recurso a meios eletrónicos, através da Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos, ou através da plataforma municipal que garanta a interoperabilidade com a primeira, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal.
2 -Os pedidos de licenciamento, a apresentação de comunicações prévias referentes a operações urbanísticas previstas no RJUE e os pedidos de informação prévia no âmbito dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º do RJUE e no presente Regulamento são instruídos com os elementos previstos na portaria em vigor sobre a matéria.
3 -O Presidente da Câmara Municipal pode, no prazo de 20 (vinte) dias, proferir despacho para o aperfeiçoamento do pedido.