1 -Quando, devido a problemas de inoperacionalidade informática, esteja impossibilitada a utilização das plataformas eletrónicas da Câmara Municipal, os procedimentos podem decorrer com recurso a outros suportes digitais, ou com recurso ao papel, sendo obrigatoriamente subscritos pelos interessados ou pelos seus representantes legais.
2 -As assinaturas são conferidas pelo serviço municipal competente no momento da receção, através da exibição do original ou cópia do cartão de cidadão, documento equivalente ou reconhecimento legal.
3 -Os documentos originais apresentados pelos requerentes para comprovar afirmações ou factos de interesse, quando devido à inoperacionalidade das plataformas eletrónicas tenham de ser apresentados em suporte de papel, são devolvidos, quando solicitado pelo apresentante.
4 -Quando, nos termos do número anterior for solicitada a devolução dos documentos e os mesmos devam ficar apensos ao processo, os serviços devem extrair as fotocópias necessárias e devolver o original, cobrando a taxa respetiva.
5 -O funcionário que, nos termos do número anterior, proceder à devolução dos documentos originais, anota no requerimento, obrigatoriamente, a verificação da autenticidade e conformidade da cópia com o original, rubricando e fazendo constar a identificação da entidade emitente e a respetiva data de emissão.
6 -O requerimento e as respetivas peças desenhadas, sempre que entregues em suporte de papel, são apresentados em duplicado, um original e respetiva cópia, acrescidas de tantas cópias quantas as necessárias para as consultas às entidades exteriores, na forma e nos elementos que respeitem a cada uma delas.
7 -Nos casos mencionados no número anterior, em todas as peças do exemplar original deve ser apensa a respetiva menção “Original”.
8 -A cópia do pedido é devolvida ao requerente após o deferimento ou submissão, devidamente carimbado e com data do respetivo despacho ou aceitação.