Artigo 95.º · Levantamento de auto de notícia e de auto de embargo
Em vigor desde 11/11/2026
1 -Sempre que seja detetada infração suscetível de ser punida com contraordenação, é elaborado o respetivo auto.
2 -Sempre que haja motivo para embargo de obra, os funcionários que detetem a situação elaboram a respetiva informação no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
3 -No caso de o embargo incidir apenas sobre parte da obra, a notificação e o auto respetivo fazem expressa menção de que o embargo é parcial e identificam, claramente, qual é a parte da obra que efetivamente se encontra embargada.
4 -A ordem de embargo é cumprida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuando-se a notificação ao responsável pela Direção técnica da obra e ao titular da licença ou apresentante da comunicação prévia e, quando possível, ao proprietário do imóvel no qual estejam a ser executadas as obras ou seu representante, sendo suficiente para obrigar à suspensão dos trabalhos qualquer dessas notificações ou a de quem se encontre a executar a obra no local.
5 -A referida notificação do número anterior é enviada para o respetivo domicílio, sede social ou representação em território nacional.
6 -As obras embargadas são objeto de visita regular para verificação do cumprimento do embargo.
7 -Verificando-se desrespeito do embargo, é lavrado auto de desobediência e remetido ao tribunal competente.