- 1 -O pedido é apresentado mediante formulário próprio.
- 2 -Deve ser acompanhado, designadamente, de:
- a)Documento de identificação da criança ou certidão de nascimento;
- b)Comprovativo da residência da criança;
- c)Comprovativo da residência fiscal do requerente;
- d)Prescrição médica;
- e)Declaração ou documento relativo à inexistência de outro apoio para o mesmo fim, quando necessário.
- 3 -Nos casos de reembolso é apresentada fatura e comprovativo de pagamento.
- 4 -Podem ser dispensados documentos cuja informação possa ser obtida diretamente pelos serviços municipais nos termos legalmente admissíveis.