- 1 -O Município pode celebrar protocolos com farmácias sediadas no concelho.
- 2 -Os protocolos estabelecem, designadamente:
- a)Condições de aquisição;
- b)Validação da elegibilidade;
- c)Faturação e pagamento;
- d)Documentação;
- e)Controlo e fiscalização;
- f)Proteção de dados.