1 -São elegíveis as vacinas recomendadas para crianças até às 52 semanas que, cumulativamente:
a)Sejam prescritas por profissional de saúde legalmente habilitado;
b)Não estejam abrangidas pelo Programa Nacional de Vacinação para a situação concreta da criança;
c)Não sejam integralmente financiadas por outro programa ou mecanismo público;
2 -Integra, designadamente, a presente medida a vacinação contra o Rotavírus, quando prescrita a criança que não se encontre abrangida pela gratuitidade prevista no Programa Nacional de Vacinação.
3 -A Câmara Municipal pode, mediante deliberação fundamentada, incluir outras vacinas recomendadas pelas autoridades de saúde ou entidades científicas competentes.
4 -A inclusão ou exclusão de vacinas deve atender à evidência científica, às recomendações das autoridades de saúde e à disponibilidade orçamental.
5 -A integração de determinada vacina no Programa Nacional de Vacinação ou a sua passagem a regime de financiamento público integral, determina a cessação da comparticipação municipal relativamente às situações abrangidas por esse financiamento.