- 1 -Podem beneficiar do apoio as crianças com idade até às 52 semanas.
- 2 -O pedido pode ser apresentado por:
- a)Qualquer dos progenitores;
- b)O representante legal da criança;
- c)A pessoa singular ou entidade a quem a criança esteja confiada por decisão judicial ou administrativa legalmente válida.