1 -A atribuição do apoio depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
a)A criança residir no concelho de Resende;
b)Pelo menos um dos progenitores, representante legal ou pessoa singular ou entidade a quem a criança esteja confiada por decisão judicial ou administrativa legalmente válida possuir residência fiscal ou sede no concelho de Resende;
c)Existir prescrição médica da vacina;
d)A vacina não se encontrar abrangida pelo Programa Nacional de Vacinação ou por outro regime público de financiamento aplicável à criança;
e)Não ter sido atribuído outro apoio financeiro para o mesmo fim.
2 -A atribuição do apoio não depende dos rendimentos, património ou condição socioeconómica do agregado familiar.