- a)Os Encarregados de Educação que pretendam anular a inscrição devem proceder ao preenchimento integral do documento definido para esse fim, consoante o determinado no Ponto 1 do Artigo 5.º, com antecedência mínima de 15 dias úteis.
- b)Caso a anulação não seja efetuada no prazo estipulado, é obrigatório o pagamento integral da comparticipação mensal.