Art.º 10 · Edital n.º 145/2004 (2.ª série) - AP — Limites impostos pela segurança pública e pela circulação de pessoas e veículos

1 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias não pode ser licenciada sempre que prejudique:
1. a)A segurança de pessoas ou bens, nomeadamente em circulação rodoviária;
2. b)A iluminação pública;
3. c)A visibilidade de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito;
4. d)A circulação de peões, especialmente dos deficientes;
5. e)A circulação de veículos, em virtude de inscrições, formatos ou cores utilizadas e a localização dos respectivos suportes poderem induzir em erro os condutores.
2 -É proibida a afixação ou inscrição de publicidade fora dos aglomerados urbanos, em quaisquer locais onde a mesma seja visível das estradas nacionais, excepto nas situações previstas no Decreto-Lei n.º 105/95, de 24 Abril.
3 -Não pode, igualmente, ser licenciada a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias sempre que estas se situem:
1. a)A menos de 0,50 m em relação ao limite exterior do passeio, incluindo o lancil, no caso em que o haja, quando aquele tiver largura superior a 1,20 m, podendo ser fixada a uma distância superior sempre que o tráfego automóvel e ou a existência ou previsão de instalação de equipamento urbano o justifiquem;
2. b)A menos de 0,30 m em relação ao limite exterior do passeio, incluindo o lancil, nos casos em que exista, quando aquele tiver largura inferior a 1,20 m, podendo ser fixada a uma distância superior sempre que o tráfego automóvel e ou a existência ou previsão de instalação de equipamento urbano o justifiquem;
3. c)Em postes ou candeeiros de iluminação pública;
4. d)Em sinais de trânsito ou semáforos.

Artigo 10.º — Limites impostos pela segurança pública e pela circulação de pessoas e veículos

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