- 1 -A difusão de publicidade através de meios sonoros fixos ou móveis é objecto de licenciamento temporário, devendo observar a legislação em vigor, nomeadamente a legislação sobre ruído.
- 2 -A difusão de publicidade sonora não está sujeita a licenciamento municipal por ocasião de festas tradicionais, sem prejuízo do respeito pelos limites referidos no número anterior.
- 3 -A publicidade prevista neste artigo está sujeita ao pagamento de taxas de acordo com o Regulamento de Taxas e Licenças do município de Santa Marta de Penaguião.
Artigo 44.º — Condições de licenciamento
Vigente desde: 20/02/2004
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Em vigor desde 20/02/2004