- 1 -Após o deferimento do pedido, o levantamento da licença fica condicionado à entrega de cópia do contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o titular da licença responsável por todos os danos resultantes da utilização destes suportes publicitários.
- 2 -A Câmara Municipal pode exigir, se achar conveniente, parecer dos bombeiros sapadores.
Artigo 50.º — Condições de licenciamento
Vigente desde: 20/02/2004
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Em vigor desde 20/02/2004