O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
22 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Pita Ameixa.
311077409
Artigo 8.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 02/02/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2018