Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

O Regulamento Interno de Utilização de Veículos e Máquinas Municipais, adiante designado como Regulamento, aplica-se aos veículos propriedade do Município de Alenquer e aos que se encontrem ao seu serviço, nomeadamente por contrato de locação financeira, renting ou outro legalmente equiparado.